REsp 2237043 - DECISAO

REsp 2237043 - DECISAO

Apesar da regra geral prevista no art. 969 do CPC de que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, verificou-se, diante da natureza alimentar e irrepetível das verbas e do risco de grave prejuízo ao erário, que estavam presentes os pressupostos para concessão de tutela...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (execução)
Outcome
Recurso especial provido para suspender o cumprimento de sentença e o levantamento de eventuais valores depositados até o trânsito em julgado da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.
Legal Topics
Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença De Ação Coletiva, Correção Monetária E Juros De Mora, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Suspensão Do Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença De Ação Coletiva Correção Monetária E Juros De Mora Excesso De Execução

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (execução)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 864 do STF ao caso concreto
  3. 3 Existência ou não de excesso de execução

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral prevista no art. 969 do CPC de que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, verificou-se, diante da natureza alimentar e irrepetível das verbas e do risco de grave prejuízo ao erário, que estavam presentes os pressupostos para concessão de tutela recursal antecipatória. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, foi por isso provido o recurso especial para suspender o cumprimento de sentença e o levantamento de valores até o trânsito em julgado da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Court Disposition

Recurso especial provido para suspender o cumprimento de sentença e o levantamento de eventuais valores depositados até o trânsito em julgado da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Orders

  • Suspender o cumprimento de sentença e o levantamento de eventuais valores já depositados em sede judicial até o trânsito em julgado da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.
  • Comunique-se ao Juízo de Origem quanto à antecipação ora deferida.