REsp 2098563 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1 - O Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável aoF interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). 2 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 3 - Os argumentos aduzidos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência do já referido enunciado 284 da Súmula do STF. 4 - Agravo não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) quanto ao pleito de suspensão do processo, a discussão não diz respeito à controvérsia a ser decidida por meio do Tema 1.169 do STJ; (II) não restou configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC; (III) a alegação de infração a hierarquia judiciária não foi amparada na violação à qualquer lei federal; e (IV) os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os alicerces do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Inconformada, a parte agravante sustenta que o decisório recorrido é nulo por não ter abordado os seguintes temas: 1- violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC; 2- artigos 202 e 203 do Código Civil; e 3- distinguishing apontado. Aduz que "como se extrai dos pedidos formulados na petição do recurso especial, não foi interposto o referido recurso tendo como fundamento constitucional a hierarquia judiciária" e que "a fundamentação apresentação buscou tão somente demonstrar a necessidade de suspensão do feito" (fl. 305). Quanto aos arts. 202 e 203 do CC, afirma que " o que pode ser notado da decisão proferida, e alvo deste recurso de agravo interno, é que ela foi proferida com suporte apenas no cotejo do recurso especial com o acórdão prolatado quando da apreciação pelo TJDFT do recurso de apelação, não se atentando, no entanto, para o acórdão prolatado nos embargos declaratórios, o que leva, portanto, ao desacerto da decisão ora agravada" (fl. 308). Contrarrazões apresentadas (fls. 314/320). A parte agravada apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1 - O Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável aoF interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). 2 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 3 - Os argumentos aduzidos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência do já referido enunciado 284 da Súmula do STF. 4 - Agravo não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos, o presente agravo interno não comporta êxito. De início, indefiro o pedido de fls. 322/325, pois nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sendo certo que o Sindicato agravante não logrou demonstrar o seu estado de hipossuficiência. De outro lado, constata-se que todas as questões deduzidas no apelo especial foram apreciadas de forma motivada, não havendo falar em nulidade da decisão ora agravada. Ademais, reitere-se não ter ocorrido ofensa ao arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). Frise-se, mais, que o Juízo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Quanto à alegação de infração a hierarquia judiciária, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação à qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2021. Quanto ao mérito, colhe-se da fundamentação do aresto hostilizado o seguinte excerto (fls. 37/54): Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de suspensão do curso do processo na origem para aguardar o julgamento dos embargos de divergência interpostos contra o acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp1.301.935-DF. .. A despeito das considerações precedentemente destacadas, verifica-se que em julho de 2009 o Sindicato requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença coletiva, evento que, ao menos em tese, interrompeu o curso do prazo prescricional. Convém destacar que a prescrição referente à pretensão exercida nos próprios autos do processo coletivo não pode ser objeto de exame no presente recurso, cujo objeto está limitado à pretensão exercida individualmente pelo credor sindicalizado. Ademais, na hipótese em exame não há notícia de decisão, cuja produção de efeitos esteja em curso, que tenha reconhecido a tese de paralisação da pretensão movida pelo próprio Sindicato em razão do curso do prazo da prescrição para o início da fase de cumprimento da sentença coletiva. A esse respeito, é preciso ressaltar que está pendente o julgamento dos embargos de divergência interpostos pela entidade sindical no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Diante desse contexto, basta observar que o agravante formulou o requerimento de cumprimento individual de sentença coletiva após o início da fase de cumprimento coletivo movida pelo Sindicato. Assim, a interrupção do curso do prazo prescricional provocada pelo requerimento coletivo formulado pelo Sindicato é suficiente, ao menos no presente momento, para afastar o reconhecimento dos efeitos da prescrição em relação à pretensão individualizada. .. Nesse contexto, não há óbice para o prosseguimento do curso do requerimento individual de cumprimento de sentença formulado pelo recorrente. Aliás, a regra prevista do art. 313,inc. V, alínea "a", do CPC não é aplicável ao caso vertente, pois não há sentença de mérito a ser proferida na fase de cumprimento individual de sentença. Quanto ao mais, é indevido o pretendido exame da questão alusiva à fluência do prazo prescricional no que concerne à pretensão deduzida nos autos da ação coletiva, convém insistir, pois isso configuraria a usurpação da competência atribuída ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, além de ocasionar o risco de decisões conflitantes. Por essa razão, ao considerar que as hipóteses de suspensão do curso do processo, preconizadas pelo art. 313 do Código de Processo Civil, são taxativas, deve ser reformada a decisão interlocutória proferida pelo Juízo singular que determinou a aludida suspensão. No julgamento dos aclaratórios foi esclarecido (fls. 95/144): Por certo, não consiste no objeto da fase de cumprimento em curso nos presentes autos a exigibilidade, ou não, do crédito que o Sindicato tem procurado satisfazer por meio do requerimento de cumprimento coletivo da sentença, tratando-se, em verdade, do exercício da pretensão ao crédito pelos substituídos individualmente considerados. Por essa razão pode-se dizer que o item referente ao requerimento coletivo foi apreciado nos presentes autos como questão prejudicial incidental, que sequer foi apreciada sob o mesmo enfoque. Com efeito, sabe-se que as questões prejudiciais dizem respeito à existência, inexistência ou modo de ser de uma relação ou situação jurídica que, embora não tenha constituído o objeto da pretensão efetivamente exercida, são relevantes para a solução do mérito, criando-se um vínculo de subordinação entre o fato prejudicial e o prejudicado. O art. 503, § 1º, do Código de Processo Civil, reconhece a existência das questões prejudiciais e estabelece requisitos para que a solução dos referidos temas possa ser eventualmente acobertada pela coisa julgada. Os aludidos requisitos, no entanto, não se encontram presentes no caso em exame, pois a análise da ocorrência, ou não, da prescrição no presente caso não depende, por não estar logicamente subordinada, da apreciação a respeito do transcurso do prazo prescricional relativamente à pretensão exercida coletivamente pelo Sindicato, questão que se encontra sob o crivo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como será demonstrado adiante. .. No caso agora em exame é necessário observar, aliás, que há impedimento para a análise a respeito da ocorrência, ou não, do transcurso do prazo prescricional relativamente à pretensão ao crédito exercida coletivamente pelo Sindicato, questão que se encontra submetida ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é demais reiterar. Ademais a própria Corte Superior de Justiça, por meio de sua Egrégia Segunda Turma, que é também a responsável pela apreciação do REsp. nº 1.301.935-DF, vem se posicionando no sentido de que "não há litispendência" entre o cumprimento individual da sentença e o cumprimento coletivo da mesma sentença, em acórdãos recentes que confirmam o entendimento já antes sedimentado, senão vejamos: .. . A suspensão da marcha do processo determinada pela Primeira Instância decorre, com a devida licença, da inadequada apreensão das normas aplicáveis ao caso. As hipóteses de suspensão do curso do processo, com efeito, estão previstas no art. 313 do Código de Processo Civil, senão vejamos: .. . Assim, não pode haver a aplicação de qualquer das hipóteses elencadas acima, à exceção da regra prevista no art. 303, inc. V, alínea "a", do Código de Processo Civil. O aludido dispositivo, no entanto, tem como destaque o verbo "depender", o que à luz do raciocínio exposto, evidencia sua inaplicabilidade ao caso em exame, afinal, o "reconhecimento da prescrição intercorrente ocorrido na execução coletiva não tem o condão de influir" na tramitação do cumprimento de execução promovido individualmente (AgInt no REsp 1.960.015-PE), não é demais reiterar. Com efeito, o precedente acima mencionado, promanado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, leva à conclusão de que não se deve falar nem mesmo em "influência" do resultado do julgamento do requerimento de cumprimento coletivo da sentença sobre o julgamento referente ao requerimento individual. Com ainda menos razão, portanto, pode se falar em "dependência" ou "subordinação" nesse caso. Não pode ser estimado, ademais, o tempo que levará o Colendo Superior Tribunal de Justiça para apreciar o agravo interno interposto pelo Sindicato contra a decisão monocrática proferida pela Eminente Ministra Relatora Assusete Magalhães nos embargos de divergência interpostos pela aludida entidade de classe. Por essa razão a espera pelo desfecho do aludido julgamento configuraria indevida negativa de prestação jurisdicional aos credores individuais, situação que além de não encontrar respaldo no ordenamento jurídico pátrio, consistiria em mitigação injustificável da aplicação do princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 4º do Código de Processo Civil, que inclui, convém ressaltar, a atividade satisfativa pretendida pelos credores no caso em deslinde. .. A causa interruptiva prevista no art. 202, inc. VI, do Código Civil, por sua vez, indubitavelmente ocorreu. A transação firmada administrativamente pelo Distrito Federal, aos 25 de março de 2002, comprometendo-se ao pagamento de 60 (sessenta) parcelas atrasadas da parcela de alimentação operou a referida interrupção, o que foi reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp. nº 1.301.935-DF. O prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos, e a eventual interrupção desse prazo somente pode ocorrer uma vez. Além disso, não ocorreram causas de suspensão, sendo certo que qualquer evento interruptivo anterior não teria o condão de evitar a ocorrência dos efeitos da prescrição, pois entre o início do ano de 2002 (ou datas anteriores, mas posteriores ao trânsito em julgado, que ocorreu aos 10 de março de 2000), ocasião em que foi celebrada a aludida transação, e o ano de 2022, transcorreram aproximadamente 20 (vinte) anos. Considerando-se a interrupção efetivada pela celebração da referida transação, e, mesmo que alguma outra causa interruptiva tenha ocorrido anteriormente a esse peculiar negócio jurídico que ocasionou o reconhecimento da dívida, também não houve causa interruptiva posterior a essa a ser considerada, pois somente uma pode produzir o efeito interruptivo da contagem respectiva. Assim, diante da interrupção do prazo prescricional aos 25 de março de 2002 (tomando-se, portanto, a causa interruptiva mais evidente e que seria a hipótese mais favorável aos credores), e, voltando-se a contar o prazo pela metade (como acabou prevalecendo no Colendo Superior Tribunal de Justiça) ou do início (como entendeu o Eminente Min. Napoleão Nunes Maia), a pretensão ao cumprimento da sentença já estaria acobertada pelos efeitos da prescrição no ano de 2022, momento em que os presentes requerimentos foram articulados. Afigura-se evidente, portanto, que os credores, ora embargados, não podem se valer das causas legais de interrupção, impedimento e suspensão da prescrição previstas no Código Civil para evitar que os efeitos atribuídos ao transcurso do referido prazo sejam verificados no presente caso. Como antes assentado, verifica-se do aresto vergastado que a controvérsia foi dirimida com base nos arts. 313, V, e 503, § 1º, do CPC, sob o fundamento de que não há prejudicialidade externa, nem necessidade de suspensão do curso do processo para aguardar o julgamento de outro feito, bem assim com base no entendimento de que "a transação firmada administrativamente pelo Distrito Federal, aos 25 de março de 2002, comprometendo-se ao pagamento de 60 (sessenta) parcelas atrasadas da parcela de alimentação operou a referida interrupção, o que foi reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp. nº 1.301.935-DF" (fl. 110). Por seu turno, o recorrente alicerçou seu apelo nobre nos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932; e nos arts. 202 e 203 do CC, com base na tese de que teria ocorrido a consumação da prescrição. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os pilares do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no AREsp 1.419.058/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/9/2019 e AgInt no AREsp 1.004.149/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018. Nessa mesma linha, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. CPC. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ART. 313. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem analisou expressamente o tema da prescrição considerando o REsp. 1.301.935/DF, porém decidiu o feito contrariamente aos interesses da parte. 2. A Corte de origem entendeu não existir óbice ao prosseguimento do feito. 3. O feito foi solucionado com base nos arts. 313, V, e 503, § 1º, do CPC, sob os fundamentos de que não há prejudicialidade externa, nem necessidade de suspensão do curso do processo para aguardar o julgamento de outro feito. Contudo, o Distrito Federal não fundamentou seu Recurso Especial nos referidos dispositivos, mas nos arts. 489, § 1º, 1.022 do CPC; 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932; e 202 e 203 do CC, com base nos argumentos de que há negativa de prestação jurisdicional e consumação da prescrição. Portanto, aplicam-se, por analogia, os óbices 284/STF, ante a deficiência de fundamentação amparada em dispositivos que, por si sós, carecem de força normativa para amparar a tese recursal. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 2.096.141/DF, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - A parte agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no ED cl no REsp 2.098.090/DF, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.