AREsp 1738233 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do pronunciamento monocrático — que reconheceu a autuação em flagrante, a recusa ao teste do etilômetro e a existência de defesa prévia — configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Luis Maurício Ferraiuoli de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Recusa a Teste De Alcoolemia, Notificação, Flagrante, Defesa Prévia, Agravo Interno, Impugnação Inespecífica, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Trânsito Suspensão Do Direito De Dirigir Recusa a Teste De Alcoolemia Notificação Flagrante Defesa Prévia +3 more

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Parties

Luis Maurício Ferraiuoli de Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla notificação para suspensão do direito de dirigir
  2. 2 efetividade da defesa prévia
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação inespecífica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do pronunciamento monocrático — que reconheceu a autuação em flagrante, a recusa ao teste do etilômetro e a existência de defesa prévia — configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.