AREsp 2440504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz o fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula n. 83 do STJ) e porque a jurisprudência do STJ admite que penas restritivas de direitos tenham a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, nos termos do art. 55 do Código Penal; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE LIMA OVÇAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Penas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 55 Do Código Penal, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Suspensão Do Direito De Dirigir Penas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Art. 55 Do Código Penal Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE LIMA OVÇAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação do óbice estabelecido pela Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 correlação entre a duração da pena restritiva de direitos e da pena privativa de liberdade (art. 55 do CP)
  3. 3 distinção entre suspensão do direito de dirigir como pena acessória e suspensão como pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz o fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula n. 83 do STJ) e porque a jurisprudência do STJ admite que penas restritivas de direitos tenham a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, nos termos do art. 55 do Código Penal; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ.