PUIL 4232 - DECISAO

PUIL 4232 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não instruiu a petição com o inteiro teor dos acórdãos tidos como paradigmas, não comprovando o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e pela jurisprudência desta Corte; assim, por obstáculo processual, o pedido principal e a tutela de urgência foram indeferidos/prejudicados.

Parties
Requerente: VAGNER REIS SANTIAGO; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado
Outcome
não conheço do pedido de uniformização; prejudicado o pedido de tutela de urgência
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Decaência/preclusão, Prazo De Notificação De Penalidade, Aplicação Temporal De Lei Nova, Resolução CONTRAN N. 844/2021, Lei N. 14.229/2021, Art. 282 Do CTB, Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil (incidente De Uniformização) Suspensão Do Direito De Dirigir Decaência/preclusão Prazo De Notificação De Penalidade Aplicação Temporal De Lei Nova Resolução CONTRAN N. 844/2021 +3 more

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Parties

VAGNER REIS SANTIAGO

Requerente

Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a nova redação do art. 282 do CTB e os prazos previstos na Resolução CONTRAN n. 844/2021 e na Lei n. 14.229/2021 aplicam-se aos processos administrativos em curso
  2. 2 se houve decadência/preclusão em razão do envio tardio da Notificação de Imposição de Penalidade de suspensão do direito de dirigir
  3. 3 admissibilidade do pedido de uniformização sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos tidos como paradigmas

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não instruiu a petição com o inteiro teor dos acórdãos tidos como paradigmas, não comprovando o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e pela jurisprudência desta Corte; assim, por obstáculo processual, o pedido principal e a tutela de urgência foram indeferidos/prejudicados.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização; prejudicado o pedido de tutela de urgência

Orders

  • não conheço do pedido de uniformização
  • prejudicado o pedido de tutela de urgência