PUIL 4406 - DECISAO

PUIL 4406 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência na interpretação de lei entre turmas recursais, conforme art. 18, § 3º da Lei n. 12.153/2009, art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ; assim, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: GETULIO TAKAHIDE MINAMIZAKI; Recorrido: Terceira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Prazo Decadencial, Cotejo Analítico, Uniformização De Interpretação De Lei
Processual Civil Direito De Trânsito Processo Administrativo Suspensão Do Direito De Dirigir Prazo Decadencial Cotejo Analítico Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

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Parties

GETULIO TAKAHIDE MINAMIZAKI

Requerente

Terceira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito
  2. 2 contagem do prazo decadencial para suspensão do direito de dirigir
  3. 3 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei e requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência na interpretação de lei entre turmas recursais, conforme art. 18, § 3º da Lei n. 12.153/2009, art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ; assim, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.