HC 935220 - DECISAO

HC 935220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele busca substituir recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta a autorizar a via excepcional; além disso, a suspensão da habilitação foi aplicada como medida cautelar adequada e proporcional diante da gravidade concreta do delito, não caracterizando ofensa à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: ODILON DASSO RIBEIRO NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Medida Cautelar, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Direito De Trânsito Suspensão Do Direito De Dirigir Medida Cautelar Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

ODILON DASSO RIBEIRO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 suspensão imediata da Carteira Nacional de Habilitação antes do trânsito em julgado
  3. 3 natureza cautelar da suspensão da habilitação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele busca substituir recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta a autorizar a via excepcional; além disso, a suspensão da habilitação foi aplicada como medida cautelar adequada e proporcional diante da gravidade concreta do delito, não caracterizando ofensa à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.