RHC 211895 - DECISAO

RHC 211895 - DECISAO

A suspensão da habilitação foi mantida porque foi fundamentada com base no art. 294 do CTB e em elementos concretos do caso (indícios de embriaguez, colisão causando lesões corporais graves, omissão de socorro e gravidade das consequências para as vítimas), mostrando adequação e proporcionalidade da medida como meio de garantia da ordem pública; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente/impetrante: MICHAEL DOUGLAS HENRIQUE PRADO CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parquet/ponente No STJ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Suspensão Do Direito De Dirigir Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DOUGLAS HENRIQUE PRADO CHAGAS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/ponente No STJ

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão cautelar do direito de dirigir foi adequadamente fundamentada
  2. 2 se as circunstâncias pessoais do paciente justificam a revogação da medida cautelar

Ratio Decidendi

A suspensão da habilitação foi mantida porque foi fundamentada com base no art. 294 do CTB e em elementos concretos do caso (indícios de embriaguez, colisão causando lesões corporais graves, omissão de socorro e gravidade das consequências para as vítimas), mostrando adequação e proporcionalidade da medida como meio de garantia da ordem pública; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.