REsp 2018046 - DECISAO

REsp 2018046 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência, e redimensionar a pena (mantida a pena da primeira fase em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, tornando-a definitiva). Manteve-se a suspensão do direito de dirigir por 7 meses por estar dentro dos limites legais do art. 293 do CTB; afirmou-se a discricionariedade do juiz na escolha da substituição da pena nos termos do art. 44, § 2º, do CP e aplicou-se a jurisprudência que veda a substituição por multa quando houver penas cumulativas; e confirmou-se o regime semiaberto em razão da reincidência conforme art. 33 do CP.

Parties
Recorrente: JUSCELINO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena, nos termos da decisão retro.
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Pena Restritiva De Direitos, Confissão Espontânea, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Suspensão Do Direito De Dirigir Pena Restritiva De Direitos Confissão Espontânea Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JUSCELINO BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da duração da suspensão do direito de dirigir
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência, e redimensionar a pena (mantida a pena da primeira fase em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, tornando-a definitiva). Manteve-se a suspensão do direito de dirigir por 7 meses por estar dentro dos limites legais do art. 293 do CTB; afirmou-se a discricionariedade do juiz na escolha da substituição da pena nos termos do art. 44, § 2º, do CP e aplicou-se a jurisprudência que veda a substituição por multa quando houver penas cumulativas; e confirmou-se o regime semiaberto em razão da reincidência conforme art. 33 do CP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena, nos termos da decisão retro.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena nos termos da decisão.
  • Publique-se.