PUIL 5506 - DECISAO

PUIL 5506 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência do cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados, de modo que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada; ademais, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de PUIL.

Parties
Requerente: Maria do Carmo Amazonas; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática Do Relator Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Decadência, Prazo Decadencial, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Suspensão Do Direito De Dirigir Decadência Prazo Decadencial Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Maria do Carmo Amazonas

Requerente

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática Do Relator Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (art. 282, § 6º, II, CTB)
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei ao STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência do cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados, de modo que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada; ademais, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de PUIL.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.