AREsp 1799928 - DECISAO

AREsp 1799928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que houve observância do contraditório e da ampla defesa e que a penalidade foi registrada no RENACH apenas após o trânsito em julgado da instância administrativa.

Parties
Agravante: NILTON VALENCIANO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Contraditório E Ampla Defesa, Intempestividade De Recurso Administrativo, Trânsito Em Julgado Administrativo, Registro Em RENACH, Súmula 7/stj
Direito De Trânsito Direito Administrativo Direito Constitucional Processual (recursos) Suspensão Do Direito De Dirigir Contraditório E Ampla Defesa Intempestividade De Recurso Administrativo Trânsito Em Julgado Administrativo +2 more

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Parties

NILTON VALENCIANO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 265 e 290, parágrafo único, do CTB (alegada pelo agravante)
  2. 2 temporalidade e tempestividade de recursos administrativos
  3. 3 registro da penalidade no RENACH após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que houve observância do contraditório e da ampla defesa e que a penalidade foi registrada no RENACH apenas após o trânsito em julgado da instância administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.