AREsp 1805386 - DECISAO

AREsp 1805386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão envolve suposta violação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não ter sido arguido na inicial o erro do CETRAN quanto à intempestividade, impedindo seu conhecimento nesta via.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR BLOCH PEREIRA; Impetrado: DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Processo Administrativo De Trânsito, Ampla Defesa E Contraditório, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito De Trânsito Direito Administrativo Direitos Constitucionais Processo Administrativo Suspensão Do Direito De Dirigir Processo Administrativo De Trânsito Ampla Defesa E Contraditório Tempestividade De Recurso +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR BLOCH PEREIRA

Agravante

DETRAN/SP

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 265 e 290, parágrafo único, do CTB
  2. 2 violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 se o CETRAN deixou de apreciar recurso tempestivo e implicações quanto ao trânsito em julgado administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão envolve suposta violação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não ter sido arguido na inicial o erro do CETRAN quanto à intempestividade, impedindo seu conhecimento nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.