AREsp 1803914 - DECISAO

AREsp 1803914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da primeira tese quanto à natureza da infração do art. 233 do CTB; (ii) a matéria relativa à notificação e ao decurso de prazo demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Apelante: GUSTAVO JOSÉ MACENA TONANI; Respondente: Detran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Notificação Do Proprietário, Transferência De Veículo, Preclusão Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Recursos Suspensão Do Direito De Dirigir Notificação Do Proprietário Transferência De Veículo Preclusão Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

GUSTAVO JOSÉ MACENA TONANI

Apelante

Detran

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da infração do art. 233 do CTB como infração de trânsito
  2. 2 Existência de notificação do proprietário e efeito do decurso de prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 257, § 7º, do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da primeira tese quanto à natureza da infração do art. 233 do CTB; (ii) a matéria relativa à notificação e ao decurso de prazo demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.