AREsp 1838513 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Omissão da autoridade administrativa quanto ao pedido de produção de prova testemunhal e possível nulidade do processo administrativo
2. 2 Efeito probatório dos exames de alcoolemia em processo administrativo de suspensão do direito de dirigir
3. 3 Aplicabilidade do artigo 165 e do artigo 276 do CTB à infração administrativa por ingestão de álcool

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram divergência jurisprudencial de forma analítica; substancialmente, a omissão quanto ao pedido de prova testemunhal não macula o procedimento quando a infração administrativa foi comprovada por dois exames de alcoolemia e se aplica a penalidade do art.165 do CTB por qualquer teor alcoólico (art.276 do CTB).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Publique-se.