REsp 1923026 - DECISAO

REsp 1923026 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada e o recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, funda-se a decisão no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DANIEL COUTINHO GUEDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Trânsito Suspensão Do Direito De Dirigir Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL COUTINHO GUEDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pontuação decorrente de infrações de trânsito de caráter administrativo pode ser contabilizada para fins de suspensão do direito de dirigir
  2. 2 Se os dispositivos legais indicados (art. 230, I e V, e art. 261, I, do CTB) possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada e o recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, funda-se a decisão no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.