AREsp 1852977 - DECISAO

AREsp 1852977 - DECISAO

Parties
Agravante: JOÃO CESCHI SOBRINHO; Agravado: DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Notificação De Infrações, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 312/stj, Ampla Defesa E Contraditório, Processo Administrativo De Suspensão
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Constitucional Processo Constitucional Suspensão Do Direito De Dirigir Notificação De Infrações Recurso Especial Admissibilidade Súmula 518/stj +4 more

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Parties

JOÃO CESCHI SOBRINHO

Agravante

DETRAN/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 282 do CTB (notificação das infrações)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88
  3. 3 Incidência do enunciado 312 da Súmula do STJ