AREsp 1794148 - DECISAO

AREsp 1794148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; (ii) a tese de aplicação do critério trifásico à suspensão da habilitação não foi debatida pelo Tribunal de origem nem prequestionada, impedindo sua análise; (iii) o acórdão recorrido assentou fundamentos fáticos suficientes (condução em cumprimento de proibição e sob influência de álcool, com lesões causadas a terceiros) que não foram impugnados nas razões do recurso; e (iv) a alteração do prazo de suspensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MARIA FREIRE JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Proporcionalidade Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Suspensão Do Direito De Dirigir Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Proporcionalidade Da Pena +1 more

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Parties

FRANCISCO MARIA FREIRE JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 293 do CTB
  2. 2 aplicação do art. 68 do Código Penal (critério trifásico) à suspensão do direito de dirigir
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; (ii) a tese de aplicação do critério trifásico à suspensão da habilitação não foi debatida pelo Tribunal de origem nem prequestionada, impedindo sua análise; (iii) o acórdão recorrido assentou fundamentos fáticos suficientes (condução em cumprimento de proibição e sob influência de álcool, com lesões causadas a terceiros) que não foram impugnados nas razões do recurso; e (iv) a alteração do prazo de suspensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.