REsp 1923026 - ACORDAO
O recurso não merece conhecimento porque os dispositivos legais indicados não sustentam a tese deduzida e não houve cotejo analítico que demonstrasse similitude fática com os paradigmas invocados, devendo incidir a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
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- Parties
- Agravante: DANIEL COUTINHO GUEDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Suspensão Do Direito De Dirigir, Pontuação De Infrações De Trânsito, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal Insuficiente
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Parties
DANIEL COUTINHO GUEDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno
Legal Issues
- 1 violação alegada aos arts. 230, I e V, e 261, I, do CTB
- 2 possibilidade de afastamento da contabilização de pontuação por infrações administrativas
- 3 exigência de cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não merece conhecimento porque os dispositivos legais indicados não sustentam a tese deduzida e não houve cotejo analítico que demonstrasse similitude fática com os paradigmas invocados, devendo incidir a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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