AREsp 2440504 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DURAÇÃO EQUIVALENTE AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 55 DO CP. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O STJ estabeleceu que o prazo de duração das penas privativas de liberdade tem relação direta com o da pena privativa de liberdade substituída. A defesa não obteve êxito em impugnar, de forma objetiva e eficaz, esse fundamento, razão pela qual deve ser mantido o não acolhimento da insurgência pelo óbice previsto na Súmula n. 83. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO GUSTAVO DE LIMA OVCAR agrava de decisão na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu do seu agravo em recurso especial, em vista da ausência de impugnação, nas razões do AREsp, do óbice à admissibilidade do REsp indicado pela instância antecedente, qual seja: Súmula n. 83 do STJ. A defesa alega, em síntese, haver precedentes desta Corte Superior em sentido oposto ao indicado na decisão agravada, o que torna inaplicável o óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. Requer o provimento do agravo regimental, a fim de que seja provido o recurso especial. O Ministério Público Federal opinou, às fls. 775-779, pelo não provimento do agravo regimental. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DURAÇÃO EQUIVALENTE AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 55 DO CP. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O STJ estabeleceu que o prazo de duração das penas privativas de liberdade tem relação direta com o da pena privativa de liberdade substituída. A defesa não obteve êxito em impugnar, de forma objetiva e eficaz, esse fundamento, razão pela qual deve ser mantido o não acolhimento da insurgência pelo óbice previsto na Súmula n. 83. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): No caso, a Corte de origem inadmitiu a pretensão com fulcro nos seguintes fundamentos (fls. 706-707): GUSTAVO DE LIMA OVÇAR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos arts. 55 do Código Penal; e 293 do Código de Trânsito Brasileiro, defendendo ser desproporcional a imposição da pena restritiva de direito - consistente na suspensão do direito de dirigir - por prazo igual ao estabelecido para a pena privativa de liberdade. Ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: "Verifica-se que a suspensão da habilitação foi fixada como interdição temporária de direito, prevista nos termos do art. 47, III, do Código Penal. Segundo prevê o Código Penal, a interdição temporária de direitos terá a mesma duração da respectiva condenação: Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4 do o art. 46. Art. 43. As penas restritivas de direitos são: .. V - interdição temporária de direitos; Desse modo, a sentença está em consonância com o referido diploma legal, não havendo que se falar em violação à proporcionalidade" (fls. 19-20, mov. 47.1 - acórdão de Apelação). E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte precedente: também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.418.872/RN, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 05.10.2016). E ainda, mais recente: "(..) 4. As penas restritivas de direito devem ser impostas no prazo previsto para a pena privativa de liberdade, não havendo ilegalidade na fixação de cada prestação de serviços à comunidade pelo tempo previsto para a pena privativa de liberdade, devendo, cada qual, observar o parâmetro do art. 46, § 3º, do Código Penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.947.310/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 25.10.2021). Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo "). sentido da decisão recorrida Diante do exposto, o recurso especial inadmito. Com efeito, não há que se confundir a suspensão do direito de dirigir enquanto pena acessória com a pena restritiva de direitos, caso dos autos. No caso, os precedentes indicados pela defesa dizem respeito à fixação do prazo para suspensão do direito de dirigir como pena acessória, o que não se aplica. O STJ já estabeleceu que as penas privativas de liberdade guardam correlação direta com o prazo da pena privativa de liberdade, o que justifica a inadmissibilidade do recurso especial pelo óbice estabelecido na Súmula n. 83. Dessa forma, a defesa não obteve êxito em impugnar, de forma objetiva e eficaz, esse fundamento, razão pela qual deve ser mantido o não acolhimento da insurgência. Nesse sentido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI Nº 9.503/97. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRAZO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. "Se a pena privativa de liberdade, fixada de maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no inciso III do art. 47 do Código Penal - interdição temporária de direitos consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - deve-se aplicar a regra do art. 55 do Código Penal, segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída." (REsp 495402/AC, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 22/09/2003). Recurso provido. (REsp n. 970.994/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 3/11/2008.) À vist a do exposto, nego provimento ao agravo regimental.