Rcl 47307 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação utilizada como sucedâneo recursal é inadequada para preservar jurisprudência do STJ; a decisão recorrida não desrespeitou comandos jurisdicionais do STJ, confirmou a validade de duas notificações e de eventual edital e não impediu a discussão judicial da multa, não havendo, portanto, violação da autoridade do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Transferência De Propriedade De Veículo, Responsabilidade Solidária Por Ausência De Comunicação De Venda, Súmula 312/stj, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Administrativo Código De Trânsito Brasileiro Suspensão Do Direito De Dirigir Transferência De Propriedade De Veículo Responsabilidade Solidária Por Ausência De Comunicação De Venda Súmula 312/stj Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula 312 sobre notificações no processo administrativo de multa de trânsito
  3. 3 validação de edital após frustração da notificação pessoal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação utilizada como sucedâneo recursal é inadequada para preservar jurisprudência do STJ; a decisão recorrida não desrespeitou comandos jurisdicionais do STJ, confirmou a validade de duas notificações e de eventual edital e não impediu a discussão judicial da multa, não havendo, portanto, violação da autoridade do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente a reclamação