AREsp 2635700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada ofensa referia-se a Resolução do CONTRAN, ato normativo secundário, que não integra o conceito de lei federal para fins de recurso especial; (ii) a alegada matéria constitucional não pode ser examinada em recurso especial, por usurpação da competência do STF; e (iii) o disposto no art. 261, II, do CTB não possui comando normativo suficiente para sustentar a retroação pretendida, incidindo a Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: KAUE DONHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Retroatividade/retroação Da Lei Nº 14.071/2020, Resolução CONTRAN 723/2018, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspensão Do Direito De Dirigir Retroatividade/retroação Da Lei Nº 14.071/2020 Resolução CONTRAN 723/2018 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KAUE DONHA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei 14.071/2020
  2. 2 aplicação da Resolução CONTRAN 723/2018
  3. 3 cabimento de recurso especial por violação de ato normativo infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada ofensa referia-se a Resolução do CONTRAN, ato normativo secundário, que não integra o conceito de lei federal para fins de recurso especial; (ii) a alegada matéria constitucional não pode ser examinada em recurso especial, por usurpação da competência do STF; e (iii) o disposto no art. 261, II, do CTB não possui comando normativo suficiente para sustentar a retroação pretendida, incidindo a Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial