PUIL 4224 - DECISAO

PUIL 4224 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, nos termos da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência citada, o PUIL ao STJ exige divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do Tribunal; a divergência suscitada entre Turmas Recursais do mesmo Estado não preenche tal requisito, razão pela qual o pedido não se conhece.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Alienação De Veículo, Solidariedade (art. 134 Do Ctb), Admissibilidade Do PUIL
Direito De Trânsito Processo Administrativo Suspensão Do Direito De Dirigir Alienação De Veículo Solidariedade (art. 134 Do Ctb) Admissibilidade Do PUIL

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS

Requerente

2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 requisito de divergência inter-estadual para configuração do dissídio apto ao PUIL
  3. 3 aplicabilidade/mitigação da solidariedade prevista no art. 134 do CTB quando o veículo foi alienado antes da infração

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, nos termos da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência citada, o PUIL ao STJ exige divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do Tribunal; a divergência suscitada entre Turmas Recursais do mesmo Estado não preenche tal requisito, razão pela qual o pedido não se conhece.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)
  • Intimem-se