HC 1092910 - DECISAO

HC 1092910 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância competente por meio do recurso interno adequado; diante da supressão de instância e da jurisprudência do STJ, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: NIKOLAS ANTONIO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Visitas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Suspensão Do Direito De Visitas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NIKOLAS ANTONIO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de subir ao STJ
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da suspensão das visitas na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância competente por meio do recurso interno adequado; diante da supressão de instância e da jurisprudência do STJ, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.