RHC 209528 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto em favor de SÂMARA MELKA BRITO DE FARIAS SILVA, contra acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem do writ impetrado na origem (fls. 3549-3566). A recorrente sustenta, em suma, que a decisão que determinou a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública carece de fundamentação idônea, pois não teria sido demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva ou à higidez da persecução penal. Além do mais, sustenta a ausência de contemporaneidade, pois a medida cautelar teria sido determinada há mais de dois anos e não haveria elementos capazes de demonstrar a prática de fatos novos. Assim, pugna pela revogação da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública e da proibição de acesso às dependências do Cartório de Apuí/AM (fls. 3549-3566). O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário (fls. 3580-3589). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que há informações de que a recorrente integraria organização criminosa e teria supostamente participado da grilagem de terras na região do Amazonas, na qualidade de Oficiala de Registro de Apuí/AM, pois teria realizado serviços irregulares de registro e recebido como contraprestação vultosa quantia, o que é investigado no bojo da Operação Greenwashing. Em razão das condutas imputadas à paciente, foi determinado pelo juízo de primeiro grau a suspensão do exercício da função pública por ela exercida, porquanto esta teria sido utilizada para a prática dos ilícitos. Não vislumbro constrangimento ilegal na hipótese, pois a medida cautelar decretada em desfavor da recorrente mostra-se proporcional e pautada em elementos concretos, os quais foram devidamente indicados no acórdão impugnado. Conforme destacou o Tribunal de origem, a suspensão do exercício da função pública possui relação direta com os ilícitos apurados e há indícios de que a atuação da recorrente era relevante para a organização criminosa, pois consistia justamente em fraudar documentos públicos para viabilizar a grilagem de terras pertencentes à União. A conduta da recorrente, que justificou a determinação da medida cautelar, foi devidamente descrita e pautada em elementos angariados durante as investigações, sendo desarrazoada a alegação de que foram utilizados argumentos genéricos, portanto. Ademais, entendo que os fatos atribuídos à recorrente implicam em grave violação aos seus deveres funcionais, pois ela teria utilizado a função pública que exercia para praticar ilícitos e fraudes, o que evidentemente revela uma gravidade acentuada da conduta. A manutenção da paciente no cargo ocupado poderia, de fato, implicar em uma possível reiteração delitiva, pois ela ainda estaria inserida no contexto em que os fatos apurados foram praticados. Tal situação também poderia ensejar maior risco de supressão de provas ou falsificação de elementos probatórios em favor da organização criminosa que supostamente integra, o que é suficiente para demonstrar a necessidade de garantia à ordem pública e à instrução processual. Identifico, ainda, a presença da contemporaneidade dos pressupostos da medida cautelar, uma vez que esta não se relaciona simplesmente com a data da prática do crime, mas sim com a subsistência da situação de risco que a justifique (AgRg no HC n. 857.448/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). Destaco que há informações nos autos de que a organização criminosa investigada ainda está ativa, pois foram identificadas transações financeiras, explorações florestais e usurpação de terras públicas da União recentes, além da comercialização dos créditos de carbono. Em relação à recorrente, anoto que as investigações apontaram, inclusive, que além de ela ter supostamente recebido vultosa quantia em contrapartida às fraudes perpetradas, haveria também um contrato que previa o recebimento de 1% de participação dos créditos de carbono decorrentes do Projeto Evergreen REDD . Dessa forma, tendo em vista o nexo existente entre a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública e as condutas que teriam sido praticadas pela recorrente no exercício da sua atividade funcional, não verifico constrangimento ilegal ou desproporcionalidade da medida cautelar impugnada. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CÓDIGO PENAL - CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS. AUDITOR FISCAL DO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL. ATUAÇÃO EM CONTRATOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS E PARECERES EM LICITAÇÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS FAVORÁVEL, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que a medida cautelar de afastamento das funções públicas que envolvam contratos com prefeituras municipais do Estado do Pará e pareceres em licitações, imposta na sentença com fundamento no art. 319, VI, do Código de Processo Penal - CPP, fundamentou-se na necessidade de proteger a Administração e o erário, máxime porque haveria risco concreto de reiteração das práticas delitivas, considerando que, na função de auditor do Tribunal de Contas Municipal, o agravante teria constituído empresa por interpostas pessoas para prestar serviços aos Municípios objeto de fiscalização e teria rejeitado as contas dos entes federativos que deixassem de contratar tais serviços. Enfatizou-se, ainda, a possibilidade de que ele continuasse se valendo das facilidades proporcionadas por suas atividades em cargo de alto escalão para a prática de crimes, sendo de relevo destacar, outrossim, que o réu possui condenação criminal não transitada em julgado pela prática de peculato, o que demonstra sua inclinação à prática de delitos contra a administração pública. 2. Assim, demonstrado que a prática delitiva se encontra diretamente relacionada com a função da qual restou afastado, imperiosa a manutenção da medida cautelar em tela, imposta com o objetivo de prevenir a repetição de ilícitos semelhantes, em razão da natureza dos crimes pelos quais foi condenado em primeira instância, e com isso garantir a preservação da ordem pública. 3. Deste modo, não se vislumbra no caso dos autos qualquer coação ilegal praticada pelo magistrado sentenciante capaz de repercutir negativamente sobre o direito de locomoção do réu, tratando-se de medida cautelar diversa da prisão, compatível com as circunstâncias do caso concreto e com a natureza do ilícito, sendo certo que o agravante não está impedido de exercer outras funções que não estejam ligadas com contratos de prefeituras municipais e licitações, não havendo a constatação de prejuízo evidente a ser suportado com a manutenção da cautelar imposta. 4. As teses de retroatividade da norma penal mais favorável (art. 282, § 2º, do CPP), de ausência de contemporaneidade e adequação da medida, sob a alegação de que réu fora inocentado na esfera administrativa, não foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 5 . Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no RHC n. 170.756/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA