HC 685804 - DECISAO

HC 685804 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, indefere-se...

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Parties
Paciente: CHAYENE EVELYN CARVALHO MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Suspensão Do Exercício Da Profissão, Medida Cautelar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Do Exercício Da Profissão Medida Cautelar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

CHAYENE EVELYN CARVALHO MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.