RMS 75411 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por SHOP IMPORTS LTDA. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO. 1- A suspensão do exercício das atividades econômicas tem amparo legal no artigo 319, VI, do Código de Processo Penal e, consoante jurisprudência do Tribunal da Cidadania, para a decretação da referida medida, basta a existência de indícios de prática criminosa e a possibilidade de reiteração delitiva, como no caso vertente, sendo desnecessário que a pessoa jurídica tenha sido denunciada. 2- Nos termos do artigo 282 do Código de Ritos, as cautelares devem ser analisadas pelo binômio necessidade e adequação, avaliando-se também a gravidade concreta das infrações e as condições pessoais dos processados, requisitos que se fazem presentes na espécie, não sendo possível reconhecer a existência de abuso ou direito líquido e certo a ser tutelado. 3- Ordem denegada. Consta dos autos que a recorrente teve suas atividades econômicas suspensas por decisão do Juízo da 2ª Vara de Organização Criminosa da Comarca de Goiânia, nos autos de ação penal ajuizada em desfavor de seu sócio-proprietário, Marlon Maciel Vieira Silva, pelo prazo de 120 dias ou até o término da instrução criminal. A medida foi imposta após o cumprimento de mandado de busca e apreensão no estabelecimento comercial da recorrente quando foram encontradas três peças veiculares (cabeçotes com tampa de válvula) com suposta restrição de furto/roubo. A empresa impetrou mandado de segurança alegando desproporcionalidade da medida e confusão entre as personalidades física e jurídica, tendo o Tribunal de origem denegado a segurança. Nas razões recursais, sustenta a recorrente que o ato coator é desproporcional e desarrazoado, pois, para fazer cessar a suposta atividade criminosa de seu sócio, acaba por "matar" totalmente a atividade econômica da empresa. Argumenta que a pequena quantidade de peças encontradas no estabelecimento não justifica medida tão drástica, e que é necessário distinguir os atos da pessoa física daqueles praticados pela pessoa jurídica. Defende que a suspensão de atividade empresarial equivale a uma medida segregatória pessoal, que somente se justifica como ultima ratio, e que a referida suspensão tem sido aplicada em casos que envolvem contratação com o poder público, hipótese distinta da presente. Por fim, destaca que o ato coator, ao determinar a suspensão "por 120 dias ou até o término da instrução processual", deixa a empresa à mercê da própria sorte, pois a indefinição sobre o encerramento da instrução criminal pode levá-la à bancarrota. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer que recebeu a seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 319, VI, DO CPP. POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. O recurso não merece prosperar. A suspensão do exercício das atividades econômicas e financeiras de pessoa jurídica tem amparo legal no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 319 - São medidas cautelares diversas da prisão: .. VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. Para a decretação da referida medida, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, basta a existência de fortes indícios de prática criminosa e a possibilidade de reiteração delitiva. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FASE INQUISITORIAL. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS ARTS. 319 E 320, AMBOS DO CPP. CABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ART. 282 DO CPP. .. 6. A medida cautelar de suspensão do exercício de atividade de natureza econômica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, encontra amparo no art. 282, I e II e no art. 319, VI, ambos do CPP, e visa estancar a reiterada prática de supostos delitos perpetrados no contexto de contratos administrativos firmados com o Poder Público estadual. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 15.799/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 26/4/2023.) .. 2. "A imposição da medida de suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa física ou jurídica (dentro da qual se enquadra a proibição de contratar com o Poder Público, que nada mais é do que uma limitação parcial da atividade econômica) demanda, ao mesmo tempo, a identificação de indícios de crimes de natureza financeira e da possibilidade de reiteração delitiva. Precedentes" (RMS 60.090/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) .. 4. A medida de suspensão de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, prevista no art. 319, VI, do CPP, por possuir natureza cautelar, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedente .. (AgRg no RMS n. 64.716/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). Conforme consignado no acórdão recorrido, os elementos coligidos indicam que o estabelecimento empresarial recorrente era, supostamente, utilizado para comercializar produtos de origem espúria, suspeita fortalecida pela apreensão de três cabeçotes com tampa de válvula, vinculados a veículos com provável restrição de furto/roubo, bem como pelos diálogos interceptados em quebra de sigilo, os quais, em tese, assinalam negociações de peças ilícitas e carros com valores abaixo ao de mercado. Ademais, cumpre destacar que, para a imposição da suspensão de atividade comercial, não se exige que a pessoa jurídica tenha sido denunciada quando houver evidências de que ela é utilizada como instrumento de crimes, como no caso vertente. Sobre o assunto, colaciona-se o seguinte precedente: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PROPRIETÁRIO DENUNCIADO COMO MENTOR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO ROUBO DE COMBUSTÍVEIS. FORTES INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO POSTO PARA VENDA DE PARTE DO COMBUSTÍVEL ROUBADO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL APONTADA COMO COATORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no art. 319, VI, do CPP e está intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira. Precedentes: RMS 55.648/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018; AgRg no RMS 49.691/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016; HC 313.769/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015; RHC 72.439/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; RHC 42.049/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014. 2. Não há necessidade de que a pessoa jurídica tenha sido denunciada por crime para que lhe sejam impostas medidas cautelares tendentes a recuperar o proveito do crime, a ressarcir o dano por ele causado ou mesmo a prevenir a continuação do cometimento de delitos, quando houver fortes evidências, como no caso dos autos, de que a pessoa jurídica é utilizada como instrumento do crime. 3. A imposição de medida cautelar de suspensão de atividade comercial de empresa somente demanda a existência de fortes indícios da existência de crime, sendo desnecessária prévia sentença condenatória transitada em julgado. .. (RMS n. 60.818/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 2/9/2019). No mais, quanto à alegada desproporcionalidade da medida, verifica-se que a quantidade de peças apreendidas (três) não pode ser analisada isoladamente, devendo-se levar em consideração o contexto integral da investigação. Conforme relatado pela autoridade impetrada, na operação policial que resultou na deflagração da ação penal, foram apreendidos, nas empresas objeto da investigação, "mais de uma centena de peças veiculares com restrição de origem ilícita e também com sinais identificadores adulterados ou retirados além de vários veículos com restrição de furto e roubo". Outrossim, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal, as cautelares devem ser analisadas pelo binômio necessidade- adequação, avaliando-se também a gravidade concreta dos delitos e as condições pessoais dos processados, requisitos que se fazem presentes na espécie, não sendo possível reconhecer a existência de abuso. Registre-se, ainda, que o postulado da continuidade empresarial não é escudo para a indevida prática de eventuais infrações, como as investigadas neste feito, inexistindo, assim, direito líquido e certo a ser tutelado. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA