HC 886937 - DECISAO

HC 886937 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de afastamento do exercício do mandato apresentou fundamentação baseada em elementos concretos que evidenciam risco de...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS CAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Suspensão Do Exercício De Função Pública, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Interferência Em Investigações
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Do Exercício De Função Pública Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Interferência Em Investigações

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da suspensão do exercício de mandato/afastamento de função pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de afastamento do exercício do mandato apresentou fundamentação baseada em elementos concretos que evidenciam risco de interferência nas investigações e gravidade das condutas imputadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.