HC 642704 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ERASMO KENNEDY CARVALHO MACHADO apontando como autoridade coatora desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação n. 1.0525.16.001450-8/001, indeferiu o pedido "revogação da medida cautelar de suspensão do exercício das funções públicas". Colhe-se dos autos que o paciente, com outros réus,foi condenado, como incurso nas sanções do art. 317, § 1º, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal, à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 90 dias-multa. Aplicado o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, foi determinado que o paciente iniciasse o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto (e-STJ fls. 44/83). Irresignadas, apelaramas partes, sendo o recurso de dois corréus provido e os demais desprovidospelo Tribunal de origem, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 86): PENAL - PRELIMINARES DEFENSIVAS - NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CORRUPÇÃO PASSIVA (1º FATO), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CORRUPÇÃO PASSIVA (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - REDUÇÃO DAS PENAS DOS CONDENADOS - DESCABIMENTO - DECOTE DA PERDA DO CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO DA CONDENAÇÃO - 1º E 3º APELOS NÃO PROVIDOS - 2º APELO PROVIDO. - Não passando de mera suspeita a imputação de alguns crimes aos acusados, não tendo o Ministério Público se desincumbido de provar a sua autoria em relação às empreitadas delituosas, a manutenção da absolvição dos réus é medida de rigor. - Se os elementos de prova que dão conta da prática do crime de corrupção passiva restaram confirmados ao longo da instrução em relação a dois dos acusados, de forma suficiente a alicerçar um decreto condenatório, a manutenção da r. sentença condenatória é medida que se impõe. Em relação aos outros dois, contudo, de rigor a absolvição, forte no brocardo in dubio pro reo. - Não há que se falar em redução das penas-base quando se constata que estas foram fixadas em importes adequados e de forma justificada. - A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, não bastando o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no art. 92, I, do Código Penal, devendo, também, ser examinada a conveniência no caso concreto, a qual, in casu, restou devidamente fundamentada na r. sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição. - Preliminares rejeitadas. 1º e 3º recursos não providos. 2º recurso provido. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Posteriormente, a defesa opôs novos embargos de declaração buscando a suspensão do afastamento do paciente de suas funções públicas, sendo o pedido indeferido monocraticamente pelo desembargador relatorem decisão cujo teor transcrevo a seguir (e-STJ fls. 131/132): Indefiro o pedido. O requerente já foi julgado em duas instâncias, sendomantida a sua condenação. Opostos embargos declaratórios,foram osmesmos rejeitados. Não obstante, insiste em requerer o que chamou de "revogação da medida cautelardo suspensão do exercício das funçõespublicas" (sic). Ora, conforme já decidido pela e Turma Julgadora, aperda do cargo não é simples efeito da condenação. Contudo, no casodos autos, houve a devida fundamentação na r sentença recorrida,sendo diferente daqueles casos em que se restringe a declararexpressamente a perda do cargo, mencionando apenas o dispositivolegal. Por conseguinte, não cabemais desafiar a rediscussãodos fundamentos do v. acórdão recorrido,pois. pretendendo arediscussão da decisão, deve o interessado insurgir se por meio derecurso próprio. Ressalte-se -e espera-se que seja pela última vezque,não se conformando com a r. decisão, que recorra. Pode e devefazê-lo. Mas o que não se pode admitir é que se continue ingressando nesta instância recursalcom pedidos como este, manifestamente protelatórios. O pronunciamento jurisdicional já foi dado. A partir deentão, cabe ao requerente buscar as vias superiores. Daí o presente writ, no qual a defesa tece considerações acerca dos fatos e sustenta a desproporcionalidade e ausência de contemporaneidade da medida cautelar. Destaca o excesso de prazo da medida, bem como que a medida não teria sido revista nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, importando antecipação de cumprimento de pena. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de revogar a medida de suspensão do exercício das funções públicas. É o relatório. Decido. Do exame dos autos, verifico que este remédio constitucional volta-se contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geraiso qual indeferiu o pedido do ora paciente deduzido em embargos de declaração para reavaliação da medida de afastamento das funções públicas. Sendo assim, em princípio, está inviabilizado o conhecimento deste habeas corpus, já que não se está diante de decisão colegiada. Em outras palavras, é imprescindível, à inauguração da jurisdição desta Corte, o prévio exaurimento da jurisdição na instância antecedente. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. .. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo o decisum atacado sido proferido monocraticamente por Desembargador e não havendo deliberação colegiada do Tribunal de origem, inviabiliza-se o conhecimento de habeas corpus impetrado perante esta Corte Superior. Com efeito, é fundamental, no caso, o prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância, antes de se comparecer aos Tribunais de Cúpula. 2. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no HC 366.298/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016, grifei) No entanto, como é cediço, "embora os recursos excepcionais não possuam, em regra, efeito suspensivo, a execução das penas acessórias de perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública fica condicionada à existência de condenação definitiva"(MC n. 15.679/SP, relatoraMinistra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010). Na espécie, portanto, não havendo condenação definitiva, o afastamento do paciente de suas funções públicas reveste-se de caráter de medida cautelar, devendo ser reavaliada pelo juízo competente, no caso, o tribunal ora apontado como autoridade coatora. O indeferimento do pedido deduzido em embargos de declaração, pois, a meu ver, traduziu indevida negativa de prestação jurisdicional, devendo ser concedida a ordem, ainda que de ofício, para determinar que a Corte a quoexamine o pedido realizadocomo entender de direito. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça local examine o pedido de suspensão da ordem de afastamento das funções públicas do paciente, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se.