HC 981801 - DECISAO

HC 981801 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado e negado em habeas corpus anterior ajuizado em favor da mesma paciente, impugnando o mesmo acórdão e formulando o mesmo pedido; assim, não se deu provimento ao agravo e a liminar foi indeferida nos termos do art.210...

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Parties
Paciente: TATIANNE APARECIDA SANTOS PORCINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Suspensão Do Exercício Profissional, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Do Exercício Profissional Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido

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Parties

TATIANNE APARECIDA SANTOS PORCINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medida cautelar de suspensão do exercício profissional
  2. 2 desproporcionalidade da medida cautelar de suspensão do exercício profissional
  3. 3 necessidade de representação para configuração do crime previsto no art.171, §5º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado e negado em habeas corpus anterior ajuizado em favor da mesma paciente, impugnando o mesmo acórdão e formulando o mesmo pedido; assim, não se deu provimento ao agravo e a liminar foi indeferida nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.