HC 981801 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de TATIANNE APARECIDA SANTOS PORCINI, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação n. 1500285-85.2018.8.26.0066. Consta dos autos que a paciente, advogada, foi denunciada pela prática dos crimes previstos nos artigos 288, caput, e 171, caput, por duas vezes, na forma dos artigos 71, caput, e 69, caput, todos do Código Penal. O Tribunal de origem manteve a medida cautelar de suspensão do exercício profissional da advocacia imposta à paciente, que perdura desde 3 de dezembro de 2018, ou seja, há mais de 06 (seis) anos. Neste writ, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo, e desproporcionalidade na manutenção da medida cautelar de suspensão do exercício profissional da paciente. Aduz que a paciente está privada de exercer sua única profissão há mais de 06 (seis) anos, enquanto a pena aplicada na sentença condenatória foi de apenas 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão. Acrescenta que as instituições financeiras supostamente lesadas não representaram contra a paciente, conforme exigido pelo artigo 171, § 5º, do Código Penal. Requer, liminarmente, a revogação parcial da medida cautelar de suspensão do exercício profissional, permitindo que a paciente advogue, exceto contra as instituições financeiras mencionadas na denúncia, até o julgamento final do presente habeas corpus. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para revogar integralmente a medida cautelar de suspensão do exercício profissional imposta à paciente. É o relatório. DECIDO. De plano, verifico que foi impetrado Habeas Corpus n. 955.851/SP, também em benefício da ora paciente, no qual se aponta como ato coator o mesmo acórdão ora impugnado, formulando-se o mesmo pedido e fundamentado na mesma causa de pedir, tratando-se, portanto, o presente mandamus mera reiteração. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples leitura da decisão combatida deixa claro que este recurso foi interposto em favor do mesmo paciente do HC n. 746.321/SC, questiona o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem e apresenta pedido idêntico - revogação da prisão preventiva por ser incompatível com o regime fixado na sentença para início do cumprimento da pena (semiaberto). 2. A análise do decisum proferido naqueles autos evidencia que, ao contrário do afirmado neste agravo, houve exame do mérito lá suscitado, tanto que foi denegada a ordem. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC 166.833/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Publique-se e intimem-se. EMENTA