AREsp 1891710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de expediente apontada (11.12.2020, Decreto Judiciário nº 560/2020), de modo que o recurso interposto em 21.01.2021 foi manifestamente intempestivo frente ao prazo de 15 dias úteis previstos nos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC/2015, e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 impede regularização posterior; ademais, o sistema eletrônico não exime do dever de observar e comprovar a tempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma).
Legal Topics
Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Recesso Forense, Intimação Eletrônica, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Recesso Forense Intimação Eletrônica Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense ou feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e impossibilidade de regularização posterior da tempestividade
  3. 3 incidência do art. 220 do CPC/2015 quanto ao recesso de 20/12 a 20/01

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de expediente apontada (11.12.2020, Decreto Judiciário nº 560/2020), de modo que o recurso interposto em 21.01.2021 foi manifestamente intempestivo frente ao prazo de 15 dias úteis previstos nos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC/2015, e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 impede regularização posterior; ademais, o sistema eletrônico não exime do dever de observar e comprovar a tempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso interposto em 21.01.2021 considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis.