REsp 1890765 - ACORDAO

REsp 1890765 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (publicação em 09/06/2020, prazo findo em 29/06/2020; recurso em 01/07/2020) e a agravante não juntou prova idônea da suspensão de prazos no momento da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo a única exceção autorizada a da segunda-feira de carnaval; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: Aguilera Autopeças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval), Juízo De Admissibilidade, Multa Processual
Processual Civil Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval) Juízo De Admissibilidade Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Aguilera Autopeças Ltda.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (publicação em 09/06/2020, prazo findo em 29/06/2020; recurso em 01/07/2020) e a agravante não juntou prova idônea da suspensão de prazos no momento da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo a única exceção autorizada a da segunda-feira de carnaval; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negada a pretensão recursal; confirmado o não conhecimento do recurso pela Presidência desta Corte
  • Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto