AREsp 2447084 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 e o entendimento consolidado da Corte Especial (notadamente AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP restringe‑se apenas à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravante: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: SEVILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: LUIZ FELIPE SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Incidência Do CPC De 2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Incidência Do CPC De 2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

SEVILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

LUIZ FELIPE SILVA OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para demonstrar tempestividade de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º e do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e o entendimento consolidado da Corte Especial (notadamente AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP restringe‑se apenas à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido