AREsp 2506353 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado da Corte Especial sobre o CPC/2015, exigiu-se a comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente apontada (08/09/2023), o que não ocorreu; a exceção admitida para a segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, e o recesso do STJ não altera a contagem dos prazos nas instâncias ordinárias, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: eminente Ministra Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Incidência Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Incidência Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

eminente Ministra Presidente desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade/limitação de comprovação posterior: exceção modulada apenas para a segunda-feira de carnaval
  3. 3 Efeito do recesso do STJ na contagem de prazos das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado da Corte Especial sobre o CPC/2015, exigiu-se a comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente apontada (08/09/2023), o que não ocorreu; a exceção admitida para a segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, e o recesso do STJ não altera a contagem dos prazos nas instâncias ordinárias, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade