REsp 1896407 - DECISAO

REsp 1896407 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período indicado e considerando a data da intimação do acórdão recorrido (10/12/2014), o recurso especial interposto em 5/2/2015 é tempestivo, inclusive por observar o prazo em dobro da autarquia. Contudo, por a matéria objeto do recurso estar afetada aos Temas 1.071/STJ e 905/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda eventual retratação e novo juízo de admissibilidade após a definição das teses vinculantes.

Parties
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconhecimento De Tempestividade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação E Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para eventual retratação e novo juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade De Recurso, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Juros Compensatórios (11/6/1997 a 13/9/2001), Recursos Repetitivos, Tema 1071/stj, Tema 905/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem, Retratação
Processo Civil Direito Civil Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade De Recurso Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Juros Compensatórios (11/6/1997 a 13/9/2001) Recursos Repetitivos Tema 1071/stj +3 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconhecimento De Tempestividade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação E Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão da suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 Incidência de juros compensatórios no período de 11/6/1997 a 13/9/2001

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período indicado e considerando a data da intimação do acórdão recorrido (10/12/2014), o recurso especial interposto em 5/2/2015 é tempestivo, inclusive por observar o prazo em dobro da autarquia. Contudo, por a matéria objeto do recurso estar afetada aos Temas 1.071/STJ e 905/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda eventual retratação e novo juízo de admissibilidade após a definição das teses vinculantes.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para eventual retratação e novo juízo de admissibilidade.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, com a definição das teses vinculantes, proceda-se a eventual retratação e a novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC.