AREsp 1723016 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a alegada suspensão do expediente ou feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e impossibilitando sua correção posterior segundo o CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉLAERTE DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015
Processual Civil Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Tempestividade Intempestividade Feriado Local Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉLAERTE DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de suspensão do expediente ou de feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 se o recurso interposto em 16/06/2020 era tempestivo diante da publicação em 04/05/2020 e das resoluções do CNJ no contexto da pandemia
  3. 3 aplicação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 quanto à sanabilidade da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a alegada suspensão do expediente ou feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e impossibilitando sua correção posterior segundo o CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.