AREsp 1880063 - DECISAO

AREsp 1880063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC não foi demonstrada pelo recorrente (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a reavaliação da existência de conexão entre a ação coletiva e a ação individual demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Ação Civil Pública, Prejudicialidade Externa, Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Suspensão Do Feito Ação Civil Pública Prejudicialidade Externa Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prejudicialidade e suspensão do feito em razão de Ação Civil Pública
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC não foi demonstrada pelo recorrente (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a reavaliação da existência de conexão entre a ação coletiva e a ação individual demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se