REsp 1826170 - DECISAO

REsp 1826170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incindindo a Súmula 283/STF, e porque o recurso perdeu seu objeto em razão da prolação de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Prescrição Intercorrente, Súmula 283/stf, Perda De Objeto
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Suspensão Do Feito Art. 40 Da Lei 6.830/80 Prescrição Intercorrente Súmula 283/stf Perda De Objeto

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80 à hipótese de suspensão por problemas no sistema da autarquia
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Perda de objeto do recurso especial em razão da prolação de sentença que extinguiu a execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incindindo a Súmula 283/STF, e porque o recurso perdeu seu objeto em razão da prolação de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.