AREsp 2443842 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a suspensão do feito por recuperação judicial é descabida; o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento das custas; a insurgência sobre a omissão não foi suscitada no tribunal de origem via embargos de declaração, impedindo o exame da alegada negativa de prestação jurisdicional; e a matéria relativa à abusividade da taxa de juros demandaria reexame do conjunto probatório e contratual, o que é obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado.

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Recuperação Judicial, Recolhimento De Custas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Suspensão Do Feito Gratuidade De Justiça Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Descabimento da suspensão da ação de conhecimento em razão do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Incompatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento das custas
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impeditivas do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a suspensão do feito por recuperação judicial é descabida; o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento das custas; a insurgência sobre a omissão não foi suscitada no tribunal de origem via embargos de declaração, impedindo o exame da alegada negativa de prestação jurisdicional; e a matéria relativa à abusividade da taxa de juros demandaria reexame do conjunto probatório e contratual, o que é obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.