AREsp 2649635 - DECISAO

AREsp 2649635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STF decidiu o RE 860.631-SP reconhecendo a compatibilidade da Lei nº 9.514/1997 com a Constituição, afastando o pedido de suspensão; e porque a alegada necessidade de revisão do valor do segundo leilão implica reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO HELIO MARTINS DA SILVA; Agravante: MARIA ELINEIDE PEREIRA DE MATOS SILVA; Recorrido: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO SANTANDER, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Constitucionalidade Da Lei Nº 9.514/97, Segundo Leilão, Valor Do Lance, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Em Garantia Suspensão Do Feito Constitucionalidade Da Lei Nº 9.514/97 Segundo Leilão Valor Do Lance Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HELIO MARTINS DA SILVA

Agravante

MARIA ELINEIDE PEREIRA DE MATOS SILVA

Agravante

BANCO SANTANDER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o feito deveria ser sobrestado diante da pendência do RE 860.631-SP
  2. 2 Se o valor mínimo do segundo leilão violou o art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/1997, ensejando nulidade do procedimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STF decidiu o RE 860.631-SP reconhecendo a compatibilidade da Lei nº 9.514/1997 com a Constituição, afastando o pedido de suspensão; e porque a alegada necessidade de revisão do valor do segundo leilão implica reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO SANTANDER, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial