AREsp 2454037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente demandariam reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula n.7/STJ), a suspensão da ação civil não é obrigatória diante da independência das esferas (consoante jurisprudência e Súmula n.83/STJ), a tese de legítima defesa foi considerada inverossímil pelo Tribunal de origem e os valores fixados a título de dano moral não se mostraram irrisórios ou exorbitantes a ponto de justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravado/autor: Bruno Belutti Cardeal; Agravado/autor: José Carlos Cardeal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Cerceamento De Defesa, Legítima Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Suspensão Do Feito Cerceamento De Defesa Legítima Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

Bruno Belutti Cardeal

Agravado/autor

José Carlos Cardeal

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão da ação civil na pendência de ação penal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não designação de audiência/perícia
  3. 3 efeitos da absolvição criminal (legítima defesa) na esfera cível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente demandariam reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula n.7/STJ), a suspensão da ação civil não é obrigatória diante da independência das esferas (consoante jurisprudência e Súmula n.83/STJ), a tese de legítima defesa foi considerada inverossímil pelo Tribunal de origem e os valores fixados a título de dano moral não se mostraram irrisórios ou exorbitantes a ponto de justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.