AREsp 2670490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o cabimento da suspensão dos feitos relativos ao lote situado no Parque Rodrigo Barreto e que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto ao art. 313, §4º, do CPC, atraindo a analogia com a Súmula 284/STF, não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Suspensão Do Feito Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de processos em razão de decisão proferida em ação civil pública
  2. 2 possível violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 313, §4º, do CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o cabimento da suspensão dos feitos relativos ao lote situado no Parque Rodrigo Barreto e que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto ao art. 313, §4º, do CPC, atraindo a analogia com a Súmula 284/STF, não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.