REsp 1935497 - DECISAO

REsp 1935497 - DECISAO

Com o cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987 por esta Corte, deixou de subsistir a razão para a manutenção da suspensão determinada em razão dessa afetação, de modo que o recurso especial torna-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Afetação De Tema Repetitivo, Prática De Atos Constritivos, Penhora
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Do Feito Afetação De Tema Repetitivo Prática De Atos Constritivos Penhora

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

recuperanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance e efeito da afetação do Tema 987/STJ
  3. 3 suspensão de processos em razão de afetação de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Com o cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987 por esta Corte, deixou de subsistir a razão para a manutenção da suspensão determinada em razão dessa afetação, de modo que o recurso especial torna-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • julgo prejudicado o presente recurso especial
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a apreciação da matéria conforme entender de direito