AREsp 2670490 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente, inclusive reconhecendo a suspensão dos feitos determinada na ação civil pública para os lotes do Parque Rodrigo Barreto, e porque o recurso especial/agravo não demonstrou, de forma clara e precisa, como o acórdão teria violado preceito legal, incorrendo na deficiência de fundamentação a justificar a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Suspensão Do Feito Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 art. 313, § 4º do CPC/2015 e deficiência de fundamentação aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF
  3. 3 suspensão do feito determinada em ação civil pública sobre loteamento (Parque Rodrigo Barreto)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente, inclusive reconhecendo a suspensão dos feitos determinada na ação civil pública para os lotes do Parque Rodrigo Barreto, e porque o recurso especial/agravo não demonstrou, de forma clara e precisa, como o acórdão teria violado preceito legal, incorrendo na deficiência de fundamentação a justificar a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar cientificadas as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.