AREsp 2856765 - DECISAO

AREsp 2856765 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das violações apontadas e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Tema Repetitivo 1.169, Correção Monetária, Aplicação Do IPCA E, Aplicação Da Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processual Civil Suspensão Do Feito Tema Repetitivo 1.169 Correção Monetária Aplicação Do IPCA E Aplicação Da Taxa SELIC Cumprimento De Sentença +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito por afetação do Tema 1.169
  2. 2 substituição do índice TR por IPCA-E em débito não tributário da Fazenda Pública
  3. 3 aplicação da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das violações apontadas e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.