AREsp 2538160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à alegada prejudicialidade externa não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento necessário para viabilizar recurso especial, e, subsidiariamente, porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jane Prestes Dalagnol; Agravante: Luis Carlos Dalagnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Suspensão Do Feito Prejudicialidade Externa Prequestionamento Tutela De Urgência Imissão Na Posse Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Jane Prestes Dalagnol

Agravante

Luis Carlos Dalagnol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de ausência de prequestionamento pelo acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à alegada prejudicialidade externa não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento necessário para viabilizar recurso especial, e, subsidiariamente, porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.