REsp 2193439 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e esclareceu os pontos via embargos de declaração; além disso, persistiu fundamento autônomo e suficiente (afastamento da litispendência com base no art. 486 do CPC e reconhecimento de continência/concomitância), não sendo todos os fundamentos atacados no recurso especial, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF; por fim, eventual discussão sobre litispendência implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Autor / Apelante Na Origem / Recorrida Neste Recurso: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo - ECT; Agravante / Recorrente: Águas Guariroba S.A.; Intervém Opinando (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Improvido (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Tema 527/stf, Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, §3º, Cpc), Litispendência, Continência, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Processual Civil Suspensão Do Feito Tema 527/stf Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, §3º, Cpc) Litispendência Continência Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo - ECT

Autor / Apelante Na Origem / Recorrida Neste Recurso

Águas Guariroba S.A.

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Intervém Opinando (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Improvido (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da impossibilidade jurídica do pedido como matéria de mérito ou de vício processual
  3. 3 ocorrência de litispendência entre demandas e aplicação do art. 486 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e esclareceu os pontos via embargos de declaração; além disso, persistiu fundamento autônomo e suficiente (afastamento da litispendência com base no art. 486 do CPC e reconhecimento de continência/concomitância), não sendo todos os fundamentos atacados no recurso especial, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF; por fim, eventual discussão sobre litispendência implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Águas Guariroba S.A.
  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento / retorno dos autos à origem para processamento