AREsp 2862834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo 18 da Lei nº 6.024/1974 não autoriza a suspensão do feito revisional; a justiça gratuita já havia sido deferida; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou a declaração de abusividade dos juros com base na diferença substancial em relação à taxa média do Bacen e na ausência de prova justificadora, tendo considerado também as peculiaridades do caso concreto em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Justiça Gratuita, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato
Civil Processual Civil Suspensão Do Feito Justiça Gratuita Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão com fundamento no art. 18 da Lei nº 6.024/1974
  2. 2 deferimento da justiça gratuita
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo 18 da Lei nº 6.024/1974 não autoriza a suspensão do feito revisional; a justiça gratuita já havia sido deferida; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou a declaração de abusividade dos juros com base na diferença substancial em relação à taxa média do Bacen e na ausência de prova justificadora, tendo considerado também as peculiaridades do caso concreto em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.