AREsp 2918244 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média do BACEN e análise das peculiaridades do caso concreto; ademais, não é cabível reexame de fatos e provas na via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); pedido de suspensão foi indeferido por inaplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974; justiça gratuita foi deferida à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial sem efeitos retroativos.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Suspensão Do Feito Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito com base no art. 18 da Lei nº 6.024/1974
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média do BACEN e análise das peculiaridades do caso concreto; ademais, não é cabível reexame de fatos e provas na via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); pedido de suspensão foi indeferido por inaplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974; justiça gratuita foi deferida à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial sem efeitos retroativos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Deferir pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial, sem efeito retroativo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento