AREsp 2999196 - DECISAO

AREsp 2999196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal entendeu que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o exame da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o caso foi considerado abrangido pela exceção do §3º do art.49 da Lei 11.101/05, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Recuperacional, Aplicação De Súmulas Do Stj/stf
Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Do Feito Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Recuperacional Aplicação De Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

QUEIROZ GALVAO PAULISTA 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da recuperação judicial sobre atos de constrição de bens
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do §3º do art. 49 da Lei n. 11.101/05
  3. 3 Competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para atos que atinjam o patrimônio da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal entendeu que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o exame da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o caso foi considerado abrangido pela exceção do §3º do art.49 da Lei 11.101/05, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.